Avisos Legais

Este documento reúne os Avisos Legais do portal Guia do Cidadão, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

1. Identificação Completa

2. Natureza do Site

O Guia do Cidadão é um portal informativo independente e privado, mantido por receita publicitária (Google Ads). O conteúdo é exclusivamente educativo, baseado em fontes públicas como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei nº 9.503/97), Resoluções do CONTRAN, portarias do SENATRAN/DENATRAN e portais oficiais dos DETRANs estaduais.

3. Isenção de Vínculo

Declaramos expressamente que este portal:

• NÃO é o DETRAN, DENATRAN, SENATRAN, gov.br, CONTRAN ou qualquer órgão público
• NÃO possui vínculo comercial, institucional, contratual ou de parceria com órgãos governamentais
• NÃO é representante, parceiro, conveniado ou autorizado por qualquer entidade pública
• NÃO emite documentos, NÃO realiza inscrições, NÃO presta serviços oficiais

Todas as menções a órgãos públicos são feitas em caráter informativo e educativo, com base em informações públicas legais.

4. Serviços NÃO Prestados

• NÃO realizamos inscrições em CNH Social, primeira habilitação ou qualquer programa
• NÃO emitimos CNH, RENACH, ACC, PPD ou outros documentos
• NÃO oferecemos auto-escola, CFC ou serviços de habilitação
• NÃO coletamos CPF, RG, NIS, CadÚnico ou dados pessoais para inscrição
• NÃO cobramos taxas e NÃO processamos pagamentos
• NÃO garantimos vagas em programas governamentais ou aprovação em provas

5. Modelo de Monetização

O portal é mantido exclusivamente por publicidade online (Google Ads). O conteúdo editorial possui independência absoluta em relação aos anunciantes. Anúncios podem ser exibidos com base em interesses do usuário, conforme política de privacidade.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo (textos, layout, imagens, código, marca "Guia do Cidadão") é de propriedade de 55.363.965 Maria Jose da Silva ou licenciado, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial). Reprodução requer autorização prévia.

Marcas de terceiros citadas (DETRAN, gov.br, governos estaduais) pertencem aos seus respectivos titulares.

7. Limitação de Responsabilidade

O conteúdo é fornecido "como está", em caráter informativo. Embora nos esforcemos pela exatidão e atualização, não garantimos que as informações estejam completamente precisas a todo momento, dado que regras de programas governamentais podem mudar sem aviso.

Antes de tomar qualquer decisão, confirme as informações nos canais oficiais do DETRAN do seu estado e do gov.br.

8. Combate a Golpes

Este portal apoia ativamente o combate a fraudes digitais. Se você foi vítima de golpe envolvendo CNH Social ou habilitação, denuncie:

• Consumidor.gov.br — plataforma oficial de defesa do consumidor
• Polícia Civil do seu estado — Boletim de Ocorrência online
• PROCON da sua cidade
• Disque 100 — Direitos Humanos (em caso de exposição de dados)

9. Foro e Legislação Aplicável

Este portal é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de Paulo Afonso/BA para dirimir eventuais litígios.

10. Atualizações

Este documento pode ser atualizado a qualquer momento. Última atualização: 29/04/2026.